26/04/2013 09:44
O que é o voto minerva? Lei Complementar 108/2001 - Assine o Abaixo-assinado pelo fim desse voto
De acordo com a Lei Complementar 108/2001, a diretoria executiva e os conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar) devem ter composição paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo aos patrocinadores a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. Esse voto, conhecido como voto de Minerva, invariavelmente decide as questões sempre de acordo com os interesses dos patrocinadores, prejudicando os participantes e assistidos. É preciso acabar com esse entulho autoritário.
A Fenae está realizando a coleta de assinaturas em apoio aos Projetos de Lei Complementar números 140/2007, de autoria do deputado federal Eudes Xavier (PT/CE), que prevê o fim do voto de Minerva, e 588/2010, 161/2012 e 236/2012 do deputado federal Ricardo Berzoini (PT/SP), que alteram disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o regime de Previdência Complementar.
O prazo final para enviar as assinaturas é 30 de junho deste ano.
Os interessados em apoiar podem imprimir o formulário de coleta de assinaturas e enviar para a APCEF ou para a Fenae.
Informações sobre os projetos e notícias relacionadas ao tema, assim como o download do abaixo-assinado em:
Comunicação APCEF/BA